§ 01 Controlador dos Dados
Para os fins da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018), a controladora dos dados pessoais tratados no âmbito desta Política é a 999g1, operadora da plataforma disponível em https://999g1.cam.
O usuário pode entrar em contato com a 999g1 para exercer seus direitos ou esclarecer dúvidas sobre o tratamento de seus dados pelo endereço de e-mail [email protected] (contato por escrito — endereço não clicável).
Definição de controlador (LGPD, art. 5º, VI): pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
§ 02 Dados Pessoais Coletados
A 999g1 coleta dados pessoais necessários para a prestação dos serviços de apostas esportivas e cassino online, em conformidade com o princípio da necessidade previsto na LGPD. As categorias de dados tratados incluem:
2.1 Dados fornecidos pelo usuário
- Dados de identificação: nome completo, CPF, data de nascimento, nacionalidade;
- Dados de contato: endereço de e-mail, número de telefone celular, endereço residencial completo (logradouro, número, complemento, bairro, cidade, estado, CEP);
- Documentos de identidade: RG, CNH ou passaporte (imagem digital), quando solicitados para verificação KYC;
- Dados financeiros: chave Pix, dados bancários para processamento de depósitos e saques, informações de cartão de crédito (tokenizadas pelo processador de pagamentos — a 999g1 não armazena o número completo do cartão);
- Informações de perfil: nome de usuário, preferências de jogo, histórico de apostas e transações.
2.2 Dados coletados automaticamente
- Endereço IP e geolocalização aproximada;
- Informações sobre dispositivo: tipo, sistema operacional, modelo, idioma;
- Dados de navegação: páginas acessadas, tempo de sessão, origem do acesso;
- Identificadores de sessão e cookies (conforme detalhado na Seção 8).
Dados sensíveis: A 999g1 não coleta intencionalmente dados pessoais sensíveis (art. 5º, II, LGPD), tais como origem racial, convicção religiosa ou dados de saúde, salvo quando estritamente necessário para cumprir obrigação legal ou regulatória específica.
§ 03 Finalidades do Tratamento
Os dados pessoais coletados pela 999g1 são tratados exclusivamente para as seguintes finalidades:
- Prestação dos serviços: criação e gestão de conta, processamento de apostas, depósitos, saques e suporte ao cliente;
- Verificação de identidade (KYC): confirmação da maioridade (18+), prevenção à lavagem de dinheiro e cumprimento de obrigações regulatórias impostas pela Lei nº 14.790/2023 e demais normas do setor;
- Segurança e prevenção a fraudes: detecção de acessos não autorizados, manipulação de apostas, uso de múltiplas contas ou outras condutas proibidas nos Termos e Condições;
- Cumprimento de obrigações legais: atendimento a determinações de autoridades judiciais, regulatórias (SPA — Secretaria de Prêmios e Apostas) ou fiscais;
- Comunicações transacionais: envio de confirmações de apostas, extratos financeiros, alertas de segurança e notificações operacionais relevantes;
- Comunicações de marketing: envio de promoções e ofertas personalizadas, somente com o consentimento expresso do usuário e com possibilidade de cancelamento a qualquer momento;
- Melhoria da plataforma: análise de uso para aprimorar funcionalidades, desempenho e experiência do usuário, utilizando dados anonimizados ou agregados sempre que possível.
A 999g1 não utiliza os dados pessoais dos usuários para finalidades incompatíveis com as listadas acima sem comunicação prévia e, quando necessário, sem novo consentimento.
§ 04 Base Legal para o Tratamento (LGPD)
Todo tratamento de dados pessoais realizado pela 999g1 está fundamentado em ao menos uma das hipóteses legais previstas no artigo 7º da LGPD:
- Execução de contrato (art. 7º, V): tratamento necessário para a prestação dos serviços de apostas e cassino online contratados pelo usuário ao criar sua conta;
- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II): verificação de identidade, reporte a autoridades competentes e conformidade com normas do setor de apostas (Lei nº 14.790/2023, regulamentações da SPA);
- Consentimento (art. 7º, I): para envio de comunicações de marketing e para finalidades que excedam a execução do contrato principal, sempre com possibilidade de revogação;
- Legítimo interesse (art. 7º, IX): prevenção a fraudes, segurança da plataforma e melhoria dos serviços, respeitando os limites estabelecidos pela LGPD e os direitos fundamentais do titular.
§ 05 Compartilhamento de Dados
A 999g1 não vende dados pessoais de seus usuários a terceiros. O compartilhamento de dados ocorre apenas nas seguintes situações, sempre na extensão mínima necessária:
- Processadores de pagamento: para viabilizar depósitos e saques via Pix, Mercado Pago, PicPay, cartão de crédito e demais métodos disponíveis na plataforma;
- Provedores de jogos: fornecedores como Pragmatic Play, Evolution Gaming e outros recebem identificadores anonimizados necessários para a prestação técnica dos jogos;
- Empresas de verificação de identidade (KYC): parceiros especializados que auxiliam na confirmação de identidade e prevenção à lavagem de dinheiro;
- Provedores de infraestrutura tecnológica: serviços de hospedagem, segurança cibernética e analytics, todos contratualmente obrigados a adotar padrões de proteção de dados equivalentes aos da 999g1;
- Autoridades públicas: quando exigido por lei, ordem judicial, investigação de lavagem de dinheiro ou determinação da SPA ou de outras autoridades competentes.
Vedação expressa: A 999g1 não comercializa, aluga ou cede dados pessoais a anunciantes, corretores de dados ou qualquer terceiro com fins publicitários sem o consentimento expresso e específico do titular.
§ 06 Retenção e Exclusão de Dados
Os dados pessoais são retidos pelo período necessário ao cumprimento das finalidades que motivaram sua coleta, observando os seguintes critérios:
- Dados de conta ativa: mantidos durante toda a vigência da relação contratual;
- Após o encerramento da conta: dados de identificação e registros financeiros são retidos por 5 (cinco) anos, em cumprimento a obrigações fiscais, contábeis e de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998);
- Registros de apostas e transações: retidos por 5 (cinco) anos para fins de auditoria regulatória;
- Dados de marketing (comunicações): eliminados imediatamente após a revogação do consentimento pelo usuário.
Findo o prazo de retenção aplicável, os dados são eliminados de forma segura ou anonimizados, de modo que não possam ser associados ao titular original.
§ 07 Segurança dos Dados
A 999g1 adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais dos usuários contra acesso não autorizado, alteração, divulgação, destruição ou perda acidental, incluindo:
- Criptografia SSL/TLS em todas as transmissões de dados entre o dispositivo do usuário e os servidores da 999g1;
- Criptografia em repouso para dados financeiros e documentos de identidade armazenados;
- Controle de acesso restrito com autenticação multifator para sistemas internos;
- Monitoramento contínuo de infraestrutura com detecção de anomalias e intrusões;
- Auditorias periódicas de segurança e testes de vulnerabilidade.
Em caso de incidente de segurança que resulte em risco relevante para os titulares, a 999g1 adotará as medidas previstas na LGPD, incluindo notificação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos usuários afetados, nos prazos legais aplicáveis.
§ 08 Cookies e Tecnologias de Rastreamento
A plataforma 999g1 utiliza cookies e tecnologias similares para garantir o funcionamento técnico da plataforma, personalizar a experiência do usuário e, com consentimento, apoiar análises de desempenho e campanhas de marketing.
8.1 Tipos de cookies utilizados
- Cookies essenciais: necessários para o funcionamento da sessão, autenticação e segurança. Não podem ser desativados sem comprometer o uso da plataforma;
- Cookies de desempenho/análise: coletam dados sobre como os usuários interagem com a plataforma, de forma agregada e, sempre que possível, anonimizada;
- Cookies de preferência: armazenam configurações do usuário (idioma, configurações de jogo);
- Cookies de marketing: utilizados somente com consentimento para personalizar comunicações e medir a eficácia de promoções.
O usuário pode gerenciar as preferências de cookies nas configurações do seu navegador. A desativação de cookies não essenciais pode afetar algumas funcionalidades da plataforma, mas não impedirá o acesso básico.
§ 09 Seus Direitos como Titular (LGPD)
A LGPD garante ao titular de dados pessoais um conjunto de direitos que podem ser exercidos a qualquer momento junto à 999g1:
Acesso
Confirmar a existência e obter cópia dos seus dados pessoais tratados pela 999g1.
Correção
Solicitar a atualização ou retificação de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
Eliminação
Requerer a exclusão dos dados tratados com base no consentimento, salvo hipóteses de retenção obrigatória por lei.
Revogação
Revogar o consentimento dado para tratamentos específicos a qualquer tempo, sem penalidades.
Portabilidade
Solicitar a transferência dos seus dados em formato estruturado para outro controlador.
Bloqueio / Anonimização
Requerer o bloqueio ou anonimização de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.
Informação sobre compartilhamento
Obter informações sobre entidades públicas e privadas com as quais a 999g1 compartilhou seus dados.
Petição à ANPD
Peticionar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em caso de violação dos seus direitos.
Para exercer qualquer dos direitos listados, o titular deve encaminhar solicitação escrita ao endereço de e-mail de suporte da 999g1. A 999g1 compromete-se a responder no prazo de 15 (quinze) dias corridos, conforme as boas práticas recomendadas pela ANPD.
§ 10 Menores de 18 Anos
A plataforma 999g1 é estritamente destinada a maiores de 18 anos. Não coletamos intencionalmente dados pessoais de menores de 18 anos. Caso identifiquemos que dados de um menor foram fornecidos, procederemos à exclusão imediata das informações e ao encerramento da conta associada.
Pais ou responsáveis legais que identificarem uso indevido da plataforma por menor de idade devem contatar o suporte da 999g1 imediatamente para providências.
Proibido para menores de 18 anos. O acesso e a coleta de dados de menores viola a legislação brasileira e esta Política de Privacidade.
§ 11 Transferência Internacional de Dados
Em razão da natureza global dos serviços de tecnologia utilizados pela 999g1 — incluindo infraestrutura de nuvem, ferramentas de análise e provedores de jogos — alguns dados pessoais podem ser transferidos e processados em servidores localizados fora do Brasil.
Quando ocorrem transferências internacionais, a 999g1 adota as salvaguardas previstas na LGPD para garantir nível de proteção adequado aos titulares, incluindo cláusulas contratuais padrão com os fornecedores e verificação do enquadramento dos países de destino em critérios de adequação reconhecidos pela ANPD.
§ 12 Alterações desta Política
A 999g1 reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade periodicamente, para refletir mudanças nas práticas de tratamento de dados, alterações legislativas ou novas funcionalidades da plataforma. A data de "Última atualização" no início do documento indica a versão vigente.
Alterações substanciais que impactem materialmente os direitos dos usuários serão comunicadas por meio de aviso na plataforma com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos antes de sua entrada em vigor. O uso continuado da plataforma após a data de vigência constitui aceite tácito da versão atualizada.
§ 13 Contato e Encarregado de Dados (DPO)
Para exercer seus direitos, esclarecer dúvidas ou registrar reclamações relacionadas ao tratamento de dados pessoais pela 999g1, o usuário pode entrar em contato pelo e-mail:
O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO — Data Protection Officer), conforme previsto no art. 41 da LGPD, pode ser contactado pelo mesmo endereço de e-mail indicando no assunto: "Exercício de Direito LGPD" ou "DPO — Proteção de Dados".
Solicitações relacionadas a dados pessoais serão respondidas em até 15 dias corridos. Para petições à ANPD, acesse o portal oficial da Autoridade Nacional de Proteção de Dados: gov.br/anpd (endereço informativo — não linkado).